Governo Lula libera novas datas de pagamento do PIS/Pasep 2024

• PIS/Pasep ou no CNIS (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;
• ter trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• ter recebido até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;
• ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base da apuração (2022);
• ter os dados informados pelo empregador (pessoa jurídica ou governo) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração (2022).

• Para trabalhadores(as) de empresas públicas, cadastrados no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

  EXERCÍCIO 2022

  AGENTE PAGADOR: BANCO DO BRASIL S.A. 

  FINAL DA INSCRIÇÃO	RECEBEM A PARTIR DE	RECEBEM ATÉ
  0	15/02/2023	28/12/2023
  1	15/03/2023	28/12/2023
  2	17/04/2023	28/12/2023
  3	17/04/2023	28/12/2023
  4	15/05/2023	28/12/2023
  5	15/05/2023	28/12/2023
  6	15/06/2023	28/12/2023
  7	15/06/2023	28/12/2023
  8	17/07/2023	28/12/2023
  9	17/07/2023	28/12/2023