A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que recria a cobrança do seguro DPVAT, com 304 votos a favor e 136 contra. O texto agora seguirá para o Senado. O seguro DPVAT é destinado ao pagamento de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.
A proposta aprovada altera o nome do seguro para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e prevê que o fundo continue sendo gerido pela Caixa Econômica Federal3. Além disso, o projeto inclui uma cláusula que permite a antecipação da análise de receitas do governo federal.
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Por Marquinhos Locutor
